REsp 2147028 - DECISAO

REsp 2147028 - DECISAO

Não é necessário o esgotamento das diligências para autorizar a penhora on-line por meio dos sistemas BacenJud, Renajud ou Infojud em execução fiscal; por contrariar o entendimento consolidado do STJ, o acórdão estadual foi reformado e o Recurso Especial foi provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, Bloqueio De Valores, Sistemas Infojud/sisba Jud/rena Jud/bacen Jud, Ordem De Preferência De Penhora, Diligências Para Localização De Bens
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Bloqueio De Valores Sistemas Infojud/sisba Jud/rena Jud/bacen Jud Ordem De Preferência De Penhora Diligências Para Localização De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências para autorizar penhora on-line
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do BacenJud aos sistemas Renajud e Infojud
  3. 3 Relativização da ordem de preferência de penhora

Ratio Decidendi

Não é necessário o esgotamento das diligências para autorizar a penhora on-line por meio dos sistemas BacenJud, Renajud ou Infojud em execução fiscal; por contrariar o entendimento consolidado do STJ, o acórdão estadual foi reformado e o Recurso Especial foi provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.