REsp 2094258 - DECISAO

REsp 2094258 - DECISAO

Verificada identidade da questão jurídica com o Tema 1.285 do STJ, aplica-se a sistemática de recursos repetitivos; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento do recurso representativo, com posterior cumprimento dos comandos dos arts. 1.040 e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até O Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.285)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para permanecerem sobrestados até o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.285)
Legal Topics
Penhora on Line, Impenhorabilidade, Verbas De Natureza Salarial, Recursos Repetitivos (tema 1.285)
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora on Line Impenhorabilidade Verbas De Natureza Salarial Recursos Repetitivos (tema 1.285)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até O Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.285)

Legal Issues

  1. 1 É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em aplicações financeiras (Tema 1.285)
  2. 2 Ônus da comprovação da natureza alimentar do saldo bancário alcançado por penhora on-line
  3. 3 Possibilidade de penhora de verbas remuneratórias mediante fixação de percentual que garanta subsistência

Ratio Decidendi

Verificada identidade da questão jurídica com o Tema 1.285 do STJ, aplica-se a sistemática de recursos repetitivos; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento do recurso representativo, com posterior cumprimento dos comandos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para permanecerem sobrestados até o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.285)

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até julgamento do Tema 1.285 (art. 1.037, II, CPC).
  • Após o julgamento do recurso representativo, proceda-se nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.