AREsp 2958276 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não interpuseram o agravo interno na origem para impugnar o capítulo da decisão baseado em precedente vinculante (Tema 885/STJ), acarretando preclusão desse ponto; ademais, a alegação de impenhorabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem já concluiu pela ausência de comprovação de que os valores bloqueados provinham de proventos de aposentadoria ou de trabalho autônomo.

Parties
Agravante/executada: CELIA REGINA MENEZES; Agravante/executado: PLINIO QUINTAO FROES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução De Título Extrajudicial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Penhora on Line, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Tema 885/stj, Fundamentação Híbrida, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Novação E Recuperação Judicial
Processual Civil Execução Cível Recursos Especial E Interno Penhora on Line Impenhorabilidade Súmula 7/stj Tema 885/stj Fundamentação Híbrida +3 more

Case Brief

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Parties

CELIA REGINA MENEZES

Agravante/executada

PLINIO QUINTAO FROES

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução De Título Extrajudicial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial em decisão de inadmissibilidade com fundamentação híbrida
  2. 2 Efeito preclusivo da não interposição do agravo interno quanto ao capítulo fundado em precedente vinculante
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não interpuseram o agravo interno na origem para impugnar o capítulo da decisão baseado em precedente vinculante (Tema 885/STJ), acarretando preclusão desse ponto; ademais, a alegação de impenhorabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem já concluiu pela ausência de comprovação de que os valores bloqueados provinham de proventos de aposentadoria ou de trabalho autônomo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial