AREsp 2899980 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão manteve entendimento de que a impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos não se estende, em princípio, a pessoa jurídica de fins lucrativos e que a penhora on-line via BacenJud é admissível para satisfação do crédito.

Parties
Agravante/recorrente: RONDOCARGAS TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora on Line (bacen Jud), Impenhorabilidade, Ordem De Preferência De Bens, Bloqueio De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Menor Onerosidade
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Penhora on Line (bacen Jud) Impenhorabilidade Ordem De Preferência De Bens Bloqueio De Valores Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

RONDOCARGAS TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos a pessoa jurídica
  2. 2 Possibilidade de utilização da penhora on-line via BacenJud sem esgotamento prévio de diligências para localização de bens
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão manteve entendimento de que a impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos não se estende, em princípio, a pessoa jurídica de fins lucrativos e que a penhora on-line via BacenJud é admissível para satisfação do crédito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.