AREsp 1878926 - DECISAO

AREsp 1878926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a decisão recorrida aplicou a Súmula 7 do STJ ao entender que o provimento recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da alteração da situação financeira do executado, não havendo nos autos demonstração de alteração ou fundamento razoável para a renovação da diligência BacenJud.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora on Line (bacen Jud), Renovação De Diligência, Execução, Súmula 7/stj Reexame De Prova
Processo Civil Penhora on Line (bacen Jud) Renovação De Diligência Execução Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de renovação de penhora via sistema BacenJud
  2. 2 Critério da razoabilidade para reiteração da diligência
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a decisão recorrida aplicou a Súmula 7 do STJ ao entender que o provimento recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da alteração da situação financeira do executado, não havendo nos autos demonstração de alteração ou fundamento razoável para a renovação da diligência BacenJud.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.