AREsp 1941368 - DECISAO

AREsp 1941368 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta ao conhecimento na alínea 'c' do art. 105 da CF (art. 1.029, §1º, CPC/2015) e porque o agravante deixou de enfrentar o fundamento do acórdão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Presidência Reconsiderou E Conheceu Do Agravo, Procedendo Ao Exame Do Recurso Especial
Outcome
CONHECER do agravo nos próprios autos e NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Penhora on Line (bacen Jud/sisbajud), Impenhorabilidade De Quantias (art. 833, X E IV, Cpc), Penhora De Percentual Sobre Salário/aposentadoria, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Civil Penhora on Line (bacen Jud/sisbajud) Impenhorabilidade De Quantias (art. 833, X E Iv, Cpc) Penhora De Percentual Sobre Salário/aposentadoria Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Presidência Reconsiderou E Conheceu Do Agravo, Procedendo Ao Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas n. 182/STJ, n. 83/STJ e n. 283/STF
  2. 2 Divergência jurisprudencial quanto ao art. 833, IV, do CPC/2015
  3. 3 Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta ao conhecimento na alínea 'c' do art. 105 da CF (art. 1.029, §1º, CPC/2015) e porque o agravante deixou de enfrentar o fundamento do acórdão relativo à exigência de pedido específico para penhora de percentual sobre salário/aposentadoria, incidindo a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

CONHECER do agravo nos próprios autos e NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.