AREsp 2506908 - DECISAO

AREsp 2506908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a norma invocada (art. 921, §3º, CPC) não ampara direito de desarquivar autos para realização de pesquisas, não foi demonstrada alteração na situação econômica do executado e o pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de comando normativo para a tese recursal.

Parties
Agravante/recorrente: ELEUZA MARIA DE JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora on Line (sisbajud), Desarquivamento De Autos, Prescrição Intercorrente, Reiteração De Diligências Judiciais, Súmula 7/stj E Súmula 284/stf
Processual Civil Penhora on Line (sisbajud) Desarquivamento De Autos Prescrição Intercorrente Reiteração De Diligências Judiciais Súmula 7/stj E Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELEUZA MARIA DE JESUS DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o TJDFT deve desarquivar processo para realizar pesquisa no SISBAJUD sem demonstração de alteração na situação econômica do devedor
  2. 2 Alegada violação do art. 921, §3º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a norma invocada (art. 921, §3º, CPC) não ampara direito de desarquivar autos para realização de pesquisas, não foi demonstrada alteração na situação econômica do executado e o pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de comando normativo para a tese recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.