REsp 2154944 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais são genéricas e não demonstram com precisão o vício integrativo apontado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, não houve impugnação aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; por fim, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Quanto ao mérito da impenhorabilidade, manteve-se o entendimento de que valores em conta de pessoa jurídica não são salários e não foram comprovados prejuízos para fins de liberação.

Parties
Agravante: I9 PUBLICIDADE & EVENTOS ARTISTICOS LTDA; Agravante: I9 PUBLICIDADE & EVENTOS ARTISTICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Penhora on Line De Numerário, Impenhorabilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º; Art. 1.022; Art. 489; Art. 805; Art. 833, IV Do CPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora on Line De Numerário Impenhorabilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 4º; Art. 1.022; Art. 489; Art. 805; Art. 833, IV Do CPC

Case Brief

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Parties

I9 PUBLICIDADE & EVENTOS ARTISTICOS LTDA

Agravante

I9 PUBLICIDADE & EVENTOS ARTISTICOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 Alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais são genéricas e não demonstram com precisão o vício integrativo apontado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, não houve impugnação aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; por fim, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Quanto ao mérito da impenhorabilidade, manteve-se o entendimento de que valores em conta de pessoa jurídica não são salários e não foram comprovados prejuízos para fins de liberação.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil