AREsp 1880890 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de interesse recursal em razão de perda de objeto, uma vez que sobreveio sentença de mérito na ação originária que tornou inócua a impugnação do acórdão interlocutório atacado.
- Parties
- Agravante: FABIANA DE SOUSA MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Perda De Objeto
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Penhora Online, Bacenjud, Impenhorabilidade, Salário Mínimo, Art. 833, X, CPC, Perda De Objeto, Interesse Recursal
Case Brief
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Parties
FABIANA DE SOUSA MARQUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Perda De Objeto
Legal Issues
- 1 Impenhorabilidade de quantia até quarenta salários-mínimos em conta-corrente
- 2 Cabimento de penhora via sistema BACENJUD
- 3 Perda de objeto do recurso especial em razão de sentença de mérito superveniente
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de interesse recursal em razão de perda de objeto, uma vez que sobreveio sentença de mérito na ação originária que tornou inócua a impugnação do acórdão interlocutório atacado.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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