REsp 2117215 - DECISAO

REsp 2117215 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar que, no caso concreto, a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora online, em conformidade com a orientação desta Corte de que, após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, não se exige prévio esgotamento de diligências para localização de bens do devedor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Sistemas BACEN Jud/sisbajud/infojud, Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 CPC / Art. 11 Lei 6.830/80), Precedentes E Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online Sistemas BACEN Jud/sisbajud/infojud Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 CPC / Art. 11 Lei 6.830/80) Precedentes E Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de prévio esgotamento de diligências para realização de penhora online
  2. 2 Aplicabilidade do art. 655-A do CPC e do art. 185-A do CTN às execuções fiscais
  3. 3 Observância da ordem legal de penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar que, no caso concreto, a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora online, em conformidade com a orientação desta Corte de que, após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, não se exige prévio esgotamento de diligências para localização de bens do devedor.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora online