REsp 2152484 - DECISAO

REsp 2152484 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020 tornou inócuo o Tema Repetitivo nº 987, permitindo o prosseguimento da execução fiscal e a decretação de penhora, salvo a prática de atos de liberação de valores, adjudicação ou alienação de bens enquanto houver recurso com efeito suspensivo, e porque a modificação demandaria reexame de provas e matéria não prequestionada, vedados no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Online, Suspensão Da Execução Por Recuperação Judicial, Tema Repetitivo 987 Do STJ, Lei 14.112/2020, Efeito Suspensivo De Recurso
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da vigência da Lei nº 14.112/2020 sobre o Tema Repetitivo nº 987 do STJ
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal e de decretação de penhora online durante recuperação judicial
  3. 3 Limitação quanto à liberação de valores, adjudicação ou alienação de bens enquanto houver recurso com efeito suspensivo contra sentença que extinguiu a recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020 tornou inócuo o Tema Repetitivo nº 987, permitindo o prosseguimento da execução fiscal e a decretação de penhora, salvo a prática de atos de liberação de valores, adjudicação ou alienação de bens enquanto houver recurso com efeito suspensivo, e porque a modificação demandaria reexame de provas e matéria não prequestionada, vedados no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.