REsp 2116420 - DECISAO

REsp 2116420 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial entendendo que, no caso concreto, a penhora deve observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e que é admissível a penhora online; ademais, firmou-se o entendimento de que, após a Lei 11.382/2006, não é necessário comprovar o exaurimento de diligências para localização de bens do devedor para autorizar a penhora eletrônica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Execução Fiscal, Ordem De Penhora, Sisbajud/bacenjud
Processual Civil Tributário Penhora Online Execução Fiscal Ordem De Penhora Sisbajud/bacenjud

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora online via SISBAJUD sem prévio esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor
  2. 2 Aplicação da ordem legal de penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 em execução fiscal
  3. 3 Incidência de precedentes e súmulas do STJ acerca da penhora eletrônica após a Lei 11.382/2006

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial entendendo que, no caso concreto, a penhora deve observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e que é admissível a penhora online; ademais, firmou-se o entendimento de que, após a Lei 11.382/2006, não é necessário comprovar o exaurimento de diligências para localização de bens do devedor para autorizar a penhora eletrônica.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora online