REsp 2118155 - DECISAO

REsp 2118155 - DECISAO

Conhece-se do recurso especial e dá-se-lhe provimento, por entendimento consolidado no STJ de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, não é necessário exigir do exequente a comprovação de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização de sistemas informatizados de bloqueio/penhora (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD/Serasajud); assim, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de execução fiscal para que oportunize a utilização do SISBAJUD pela parte exequente sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Colegiada Conhecimento E Provimento, Com Cassação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao juízo da execução fiscal para possibilitar a utilização do sistema SISBAJUD sem condicionamento à busca prévia de outros bens.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Bacenjud, Infojud, Renajud, Serasajud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Preferência Da Penhora, Art. 835 Do CPC, Art. 782 Do CPC, Lei 6.830/1980, Lei 11.382/2006
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Colegiada Conhecimento E Provimento, Com Cassação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível a comprovação do exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente para autorizar a penhora eletrônica (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD)
  2. 2 Se o juiz pode relativizar a ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC)
  3. 3 Compatibilidade da decisão com as teses vinculantes/Temas 219 e 425 do STJ

Ratio Decidendi

Conhece-se do recurso especial e dá-se-lhe provimento, por entendimento consolidado no STJ de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, não é necessário exigir do exequente a comprovação de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização de sistemas informatizados de bloqueio/penhora (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD/Serasajud); assim, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de execução fiscal para que oportunize a utilização do SISBAJUD pela parte exequente sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao juízo da execução fiscal para possibilitar a utilização do sistema SISBAJUD sem condicionamento à busca prévia de outros bens.

Orders

  • Conheço do recurso e dou-lhe provimento.
  • Casso o acórdão recorrido.