REsp 2118184 - DECISAO

REsp 2118184 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu entendimento pacífico de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, não se exige do exequente a prova do exaurimento de diligências extrajudiciais para a utilização de sistemas de penhora eletrônica (como SISBAJUD), de modo que o acórdão recorrido que condicionou a autorização à prévia tentativa de localização de outros bens foi cassado e os autos retornaram ao juízo de origem para oportunizar a utilização do sistema sem tal condição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Bacen Jud, Infojud, Renajud, Dever De Diligência Do Exequente, Art. 835 Do CPC, Art. 782 Do CPC, Lei 6.830/1980, Temas 219 E 425 Do STJ
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o exequente deve comprovar o esgotamento de diligências extrajudiciais antes de requerer penhora eletrônica via SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD
  2. 2 Se o juiz pode relativizar a ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC) em razão de circunstâncias do caso concreto
  3. 3 Compatibilidade da decisão com os temas 219 e 425 do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu entendimento pacífico de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, não se exige do exequente a prova do exaurimento de diligências extrajudiciais para a utilização de sistemas de penhora eletrônica (como SISBAJUD), de modo que o acórdão recorrido que condicionou a autorização à prévia tentativa de localização de outros bens foi cassado e os autos retornaram ao juízo de origem para oportunizar a utilização do sistema sem tal condição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora