REsp 2122585 - DECISAO

REsp 2122585 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento de que a reiteração automática de bloqueios via SISBAJUD ('teimosinha') não é, em si, ilegal e deve ser admitida para concretizar a tutela executiva, ressalvando-se que a medida deve ser reprovada apenas se o devedor demonstrar, de forma concreta e específica, o risco de inviabilização de sua atividade empresarial; assim, a restrição automática não pode ser afastada de plano sem fundamentos concretos.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Execução Fiscal, Reiteração De Penhora, Reiteração Automática (teimosinha), Princípio Da Razoabilidade
Processual Civil Tributário Penhora Online SISBAJUD Execução Fiscal Reiteração De Penhora Reiteração Automática (teimosinha) Princípio Da Razoabilidade

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reiteração da penhora online via SISBAJUD
  2. 2 Necessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais antes da constrição on line
  3. 3 Legalidade e limites da reiteração automática de ordens de bloqueio ('teimosinha')

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento de que a reiteração automática de bloqueios via SISBAJUD ('teimosinha') não é, em si, ilegal e deve ser admitida para concretizar a tutela executiva, ressalvando-se que a medida deve ser reprovada apenas se o devedor demonstrar, de forma concreta e específica, o risco de inviabilização de sua atividade empresarial; assim, a restrição automática não pode ser afastada de plano sem fundamentos concretos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.