REsp 2127292 - DECISAO

REsp 2127292 - DECISAO

O recurso foi provido para determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a utilização de penhora online; além disso, a jurisprudência do STJ consolidou que, após a vigência da Lei 11.382/2006 e com base no art. 655-A do CPC conjugado com o art. 185-A do CTN, não é exigível o prévio esgotamento de diligências para a realização da penhora eletrônica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, BACEN Jud/sisbajud, Ordem De Penhora, Art. 655 a Do CPC, Art. 11 Da Lei 6.830/80
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online BACEN Jud/sisbajud Ordem De Penhora Art. 655 a Do CPC Art. 11 Da Lei 6.830/80

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências para autorizar penhora online
  2. 2 Aplicação conjunta do art. 185-A do CTN, art. 11 da Lei 6.830/80 e arts. 655 e 655-A do CPC
  3. 3 Observância da ordem legal de preferência na penhora

Ratio Decidendi

O recurso foi provido para determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a utilização de penhora online; além disso, a jurisprudência do STJ consolidou que, após a vigência da Lei 11.382/2006 e com base no art. 655-A do CPC conjugado com o art. 185-A do CTN, não é exigível o prévio esgotamento de diligências para a realização da penhora eletrônica.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora online.
  • Publicar e intimar as partes (Publique-se. Intimem-se.)