REsp 2128954 - DECISAO

REsp 2128954 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que, no caso, a penhora deve observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e que é admissível a utilização da penhora online, sendo desnecessário o prévio exaurimento de diligências para localização de bens após a vigência da Lei 11.382/2006.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Penhora Online, Bloqueio De Ativos Financeiros (bacen Jud/sisbajud/infojud), Ordem De Penhora (art. 11 Da Lei 6.830/80), Art. 655 a Do CPC, Exaurimento De Diligências
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online Bloqueio De Ativos Financeiros (bacen Jud/sisbajud/infojud) Ordem De Penhora (art. 11 Da Lei 6.830/80) Art. 655 a Do CPC Exaurimento De Diligências

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de prévio esgotamento de diligências para realização de penhora online
  2. 2 Compatibilização do art. 655-A do CPC com o art. 185-A do CTN
  3. 3 Observância da ordem legal de penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que, no caso, a penhora deve observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e que é admissível a utilização da penhora online, sendo desnecessário o prévio exaurimento de diligências para localização de bens após a vigência da Lei 11.382/2006.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Penhora deve observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se a penhora online.
  • Publique-se. Intimem-se.