REsp 2127886 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem incorreu em error in procedendo ao afastar os precedentes repetitivos (Temas 219 e 425/STJ) com base em fundamentos fático-estruturais (número de processos, limitação de pessoal, improdutividade de tentativas) que não constituem questão jurídica nova não examinada pelos repetitivos; por isso declarou o recurso prejudicado, cassou a decisão recorrida e determinou o retorno dos autos para que o órgão colegiado reexamine a matéria no juízo de retratação em conformidade com os mencionados repetitivos.

Parties: Recorrente: Município de Campo Grande
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Declarado Prejudicado E Decisão De Origem Cassada, Com Determinação De Retorno Para Juízo De Retratação
Outcome: Recurso prejudicado; acórdão de origem cassado.
Legal Topics: Penhora on Line, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências, Juízo De Retratação (art. 1.030 Do Cpc), Precedentes Repetitivos (temas 219 E 425/stj)

Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD Esgotamento De Diligências Juízo De Retratação (art. 1.030 Do Cpc) Precedentes Repetitivos (temas 219 E 425/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Declarado Prejudicado E Decisão De Origem Cassada, Com Determinação De Retorno Para Juízo De Retratação

Legal Issues

1 Necessidade de esgotamento das diligências administrativas antes da utilização do SISBAJUD/penhora on line
2 Aplicação dos Temas 219 e 425 do STJ
3 Possibilidade de manutenção de acórdão divergente pelo Tribunal a quo nos termos do art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso prejudicado; acórdão de origem cassado.

Orders

Cassar a decisão de fls. 106/117.
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o órgão colegiado decida em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.