REsp 2127311 - DECISAO

REsp 2127311 - DECISAO

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser desnecessário o esgotamento das diligências para autorizar a utilização de sistemas on-line (BACEN-JUD, SISBAJUD) para localização e constrição de valores, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Penhora on Line, BACEN JUD, SISBAJUD, Execução Fiscal, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Tributário Penhora on Line BACEN JUD SISBAJUD Execução Fiscal Esgotamento De Diligências

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de sistemas on line (BACEN-JUD, SISBAJUD) para localização e penhora de valores antes do esgotamento de diligências para localizar bens penhoráveis.

Ratio Decidendi

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser desnecessário o esgotamento das diligências para autorizar a utilização de sistemas on-line (BACEN-JUD, SISBAJUD) para localização e constrição de valores, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema on-line.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Autorizar a busca de bens via sistema on-line.
  • Publique-se.