REsp 2126364 - DECISAO

REsp 2126364 - DECISAO

A ferramenta 'teimosinha' do SISBAJUD não é, por si só, ilegal, devendo sua utilização ser avaliada pelo juízo da execução à luz das peculiaridades do caso concreto e do princípio da razoabilidade; como o acórdão recorrido indeferiu genericamente o uso da ferramenta sem fundamentação concreta, o recurso especial foi provido, o acórdão cassado e os autos retornam ao tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento com análise dos elementos fáticos e da razoabilidade da medida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Provimento E Cassação Do Acórdão, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática (teimosinha), Princípio Da Razoabilidade, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Reiteração Automática (teimosinha) Princípio Da Razoabilidade

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Provimento E Cassação Do Acórdão, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e adequação da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ('teimosinha') do SISBAJUD
  2. 2 Necessidade de avaliação caso a caso pelo juízo da execução quanto à utilização da 'teimosinha'
  3. 3 Limites ao bloqueio de ativos financeiros que possam inviabilizar a atividade econômica do devedor

Ratio Decidendi

A ferramenta 'teimosinha' do SISBAJUD não é, por si só, ilegal, devendo sua utilização ser avaliada pelo juízo da execução à luz das peculiaridades do caso concreto e do princípio da razoabilidade; como o acórdão recorrido indeferiu genericamente o uso da ferramenta sem fundamentação concreta, o recurso especial foi provido, o acórdão cassado e os autos retornam ao tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento com análise dos elementos fáticos e da razoabilidade da medida.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Casso o acórdão recorrido
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento