REsp 2077423 - DECISAO

REsp 2077423 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão recorrido afastou indevidamente a aplicação dos Temas 219 e 425/STJ sem identificar questão jurídica não apreciada pelo STJ capaz de distinguir a solução, configurando error in procedendo; por isso o recurso foi julgado prejudicado e a decisão de fls. 145/151 foi cassada para retorno ao Tribunal de origem para juízo de retratação em conformidade com os repetitivos mencionados.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Determinação De Retorno Para Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Do Cpc)
Outcome
Recurso prejudicado; cassada a decisão de fls. 145/151; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e decisão em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, BACEN JUD, Diligências Para Localização De Bens, Temas 219 E 425/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line SISBAJUD BACEN JUD Diligências Para Localização De Bens Temas 219 E 425/stj +1 more

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Determinação De Retorno Para Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências para autorizar penhora on line
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 219 e 425 do STJ a execuções fiscais
  3. 3 Possibilidade de o tribunal a quo manter acórdão divergente de precedentes repetitivos do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão recorrido afastou indevidamente a aplicação dos Temas 219 e 425/STJ sem identificar questão jurídica não apreciada pelo STJ capaz de distinguir a solução, configurando error in procedendo; por isso o recurso foi julgado prejudicado e a decisão de fls. 145/151 foi cassada para retorno ao Tribunal de origem para juízo de retratação em conformidade com os repetitivos mencionados.

Court Disposition

Recurso prejudicado; cassada a decisão de fls. 145/151; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e decisão em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.

Orders

  • Julgado prejudicado o recurso.
  • Cassada a decisão de fls. 145/151.