REsp 2132936 - DECISAO

REsp 2132936 - DECISAO

Não houve omissão a ensejar acolhimento dos embargos; a ferramenta de reiteração automática ("teimosinha") não é, por si só, ilegal e deve ser avaliada caso a caso; assim, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine o agravo de instrumento à luz da fundamentação apontada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD (reiteração Automática / Teimosinha), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Regime Recursal Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD (reiteração Automática / Teimosinha) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Regime Recursal Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD em execução fiscal
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ensejar acolhimento dos embargos; a ferramenta de reiteração automática ("teimosinha") não é, por si só, ilegal e deve ser avaliada caso a caso; assim, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine o agravo de instrumento à luz da fundamentação apontada.

Court Disposition

CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine o agravo de instrumento