REsp 2127935 - DECISAO

REsp 2127935 - DECISAO

O STJ concluiu que, em linha com sua jurisprudência, não é exigível o exaurimento de diligências para autorizar a utilização do SISBAJUD (e demais sistemas eletrônicos) em execução fiscal; por isso, conheceu do recurso e deu-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para possibilitar o uso do SISBAJUD sem condicioná-lo à localização prévia de outros bens.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido e provido; acórdão recorrido cassado.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Bacen Jud, Info Jud, Renajud, Esgotamento De Diligências, Efetividade Da Execução, Serasajud, Indisponibilidade De Bens
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de exaurimento de diligências antes da utilização de sistemas de penhora eletrônica (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 782 do CPC/2015 às execuções fiscais
  3. 3 Prequestionamento e alcance de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em linha com sua jurisprudência, não é exigível o exaurimento de diligências para autorizar a utilização do SISBAJUD (e demais sistemas eletrônicos) em execução fiscal; por isso, conheceu do recurso e deu-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para possibilitar o uso do SISBAJUD sem condicioná-lo à localização prévia de outros bens.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; acórdão recorrido cassado.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora.