REsp 2127092 - DECISAO

REsp 2127092 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu entendimento de que, após a Lei n. 11.382/2006, a parte exequente não precisa exaurir diligências extrajudiciais para requerer a utilização de sistemas informatizados de constrição (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD) e, por contrariar essa jurisprudência, o acórdão recorrido foi cassado, com retorno dos autos ao juízo de execução para possibilitar a utilização do SISBAJUD sem condicionamento à prévia tentativa de localização de outros bens.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao juízo da execução fiscal para possibilitar a utilização do SISBAJUD sem condicionamento à tentativa prévia de localização de outros bens.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Bacen Jud, Infojud, Renajud, Serasa Jud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Tema 219 Do STJ, Art. 11 Da Lei 6.830/1980, Art. 854 Do Cpc/2015, Art. 782 Do Cpc/2015
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente antes da utilização de sistemas informatizados para penhora online
  2. 2 Compatibilidade da exigência de tentativa prévia de localização de bens com a jurisprudência do STJ e com a efetividade da execução
  3. 3 Aplicabilidade dos sistemas BacenJud, InfoJud, Renajud e SerasaJUD nas execuções fiscais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu entendimento de que, após a Lei n. 11.382/2006, a parte exequente não precisa exaurir diligências extrajudiciais para requerer a utilização de sistemas informatizados de constrição (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD) e, por contrariar essa jurisprudência, o acórdão recorrido foi cassado, com retorno dos autos ao juízo de execução para possibilitar a utilização do SISBAJUD sem condicionamento à prévia tentativa de localização de outros bens.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao juízo da execução fiscal para possibilitar a utilização do SISBAJUD sem condicionamento à tentativa prévia de localização de outros bens.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.