REsp 2133469 - DECISAO

REsp 2133469 - DECISAO

A Primeira Seção e a Corte Especial do STJ firmaram entendimento de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006 (introdução do art. 655-A do CPC), não se exige a prova do exaurimento de diligências para autorizar a penhora online; contudo, a constrição deve observar a ordem legal de bens prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 (e art. 835 do CPC), razão pela qual o recurso especial foi provido para admitir a penhora online respeitando tal ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, BACEN JUD, Ordem De Penhora, Execução Fiscal, Execução Civil
Processual Civil Tributário Penhora Online BACEN JUD Ordem De Penhora Execução Fiscal Execução Civil

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento na busca de outros bens do devedor para realização da penhora online
  2. 2 Aplicação e compatibilidade do art. 655-A do CPC com o art. 185-A do CTN
  3. 3 Observância da ordem legal de penhora prevista no art. 835 do CPC e art. 11 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

A Primeira Seção e a Corte Especial do STJ firmaram entendimento de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006 (introdução do art. 655-A do CPC), não se exige a prova do exaurimento de diligências para autorizar a penhora online; contudo, a constrição deve observar a ordem legal de bens prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 (e art. 835 do CPC), razão pela qual o recurso especial foi provido para admitir a penhora online respeitando tal ordem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido para determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se a penhora online.
  • Publique-se.