REsp 2133573 - DECISAO

REsp 2133573 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a utilização do sistema informatizado SISBAJUD pelo exequente não pode ser condicionada à prévia tentativa de localização de outros bens, em consonância com precedentes que afastam a exigência de exaurimento de diligências após a Lei 11.382/2006, sendo necessária a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos para que o juízo oportunize o uso do SISBAJUD.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão recorrido cassado.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, Esgotamento De Diligências, Efetividade Da Execução, Art. 11 Da Lei 6.830/1980, Art. 854 Do Cpc/2015, Art. 782 Do Cpc/2015
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de diligências prévias/exaurimento de vias para autorizar penhora eletrônica via SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD
  2. 2 Compatibilidade da utilização de sistemas informatizados com normas da execução fiscal e do CPC/2015
  3. 3 Eventual ofensa aos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 854 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a utilização do sistema informatizado SISBAJUD pelo exequente não pode ser condicionada à prévia tentativa de localização de outros bens, em consonância com precedentes que afastam a exigência de exaurimento de diligências após a Lei 11.382/2006, sendo necessária a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos para que o juízo oportunize o uso do SISBAJUD.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão recorrido cassado.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora