REsp 2134672 - DECISAO
O recurso foi provido porque, à luz da jurisprudência desta Corte e da legislação aplicável, a penhora deve observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora online; além disso, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, não é exigível o prévio esgotamento de diligências para localizar outros bens do devedor para autorizar a penhora eletrônica.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Penhora Online, Sistema BACEN Jud/sisbajud, Ordem De Penhora, Lei 6.830/80, Art. 655 a Do CPC, Art. 185 a Do CTN
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 Necessidade ou não de prévio exaurimento de diligências para autorizar penhora online
- 2 Aplicação conjunta do art. 185-A do CTN com art. 11 da Lei 6.830/80 e arts. 655 e 655-A do CPC
- 3 Observância da ordem legal de penhora em execuções fiscais
Ratio Decidendi
O recurso foi provido porque, à luz da jurisprudência desta Corte e da legislação aplicável, a penhora deve observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora online; além disso, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, não é exigível o prévio esgotamento de diligências para localizar outros bens do devedor para autorizar a penhora eletrônica.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
- Determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora online.
Full Case Text
Judgment text and source record
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