REsp 2116411 - DECISAO

REsp 2116411 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, firmado em recurso repetitivo e confirmado por precedentes recentes, determina que, após a Lei n. 11.382/2006, não se exige do exequente o esgotamento de diligências prévias para a realização da penhora via sistema eletrônico; assim, o acórdão recorrido foi reformado e deferida, de pronto, a penhora eletrônica.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Decisão Final Sobre Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Sistemas Eletrônicos De Constrição (sisbajud, BACENJUD, RENAJUD, Infojud), Diligências Prévias Na Execução
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Online Sistemas Eletrônicos De Constrição (sisbajud, Bacenjud, Renajud, Infojud) Diligências Prévias Na Execução

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Decisão Final Sobre Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 É exigível do exequente o esgotamento de diligências prévias para o deferimento de penhora via sistema eletrônico?
  2. 2 Compatibilidade da exigência de diligências prévias com a Lei n. 11.382/2006 e com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, firmado em recurso repetitivo e confirmado por precedentes recentes, determina que, após a Lei n. 11.382/2006, não se exige do exequente o esgotamento de diligências prévias para a realização da penhora via sistema eletrônico; assim, o acórdão recorrido foi reformado e deferida, de pronto, a penhora eletrônica.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico.
  • Intimem-se.