REsp 2134776 - DECISAO

REsp 2134776 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento para cassar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize à parte exequente a utilização do sistema informatizado SISBAJUD sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora, por entender que, após a Lei n. 11.382/2006, não se exige o exaurimento de diligências extrajudiciais para a penhora online.

Parties
Exequente/recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Bacen Jud, Infojud, Renajud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Preferência Da Penhora
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Bacen Jud Infojud Renajud +2 more

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Parties

Município de Campo Grande

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente antes da penhora eletrônica (SISBAJUD)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 219 e 425 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Alteração da ordem de preferência da penhora com base no art. 835, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento para cassar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize à parte exequente a utilização do sistema informatizado SISBAJUD sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora, por entender que, após a Lei n. 11.382/2006, não se exige o exaurimento de diligências extrajudiciais para a penhora online.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente sem condicionar a medida à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora.