REsp 2129590 - DECISAO

REsp 2129590 - DECISAO

Reformou-se o acórdão recorrido porque a reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") não é ilícita em si; deve ser admitida para garantir a efetividade da execução, cabendo ao executado demonstrar, com fundamentos concretos e específicos, o risco de inviabilização de sua atividade empresarial para que a medida seja obstada.

Parties
Recorrente: Bonina Lavanderia H Ltda; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática (teimosinha), Princípio Da Menor Onerosidade, Efetividade Da Execução
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Online SISBAJUD Reiteração Automática (teimosinha) Princípio Da Menor Onerosidade Efetividade Da Execução

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Parties

Bonina Lavanderia H Ltda

Recorrente

União

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD (modalidade "teimosinha")
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para indeferir medida constritiva

Ratio Decidendi

Reformou-se o acórdão recorrido porque a reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") não é ilícita em si; deve ser admitida para garantir a efetividade da execução, cabendo ao executado demonstrar, com fundamentos concretos e específicos, o risco de inviabilização de sua atividade empresarial para que a medida seja obstada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para afastar a premissa de que a reiteração automática de bloqueios implica, de imediato, prejuízo à atividade empresarial, permitindo a reiteração automática via SISBAJUD salvo demonstração, pelo devedor, de fundamentos concretos e específicos de risco de inviabilização da atividade...
  • Publique-se.