REsp 2133251 - DECISAO

REsp 2133251 - DECISAO

À luz da jurisprudência desta Corte e da interpretação sistemática do art. 655-A do CPC, art. 185-A do CTN e da Lei n. 11.382/2006, a penhora on-line pode ser admitida sem prova de prévio esgotamento de diligências; no caso concreto, o recurso especial foi provido para que a penhora observe a ordem do art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora online.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Bacen Jud, Ordem De Preferência Para Penhora (art. 11 Lei N. 6.830/80), Art. 655 a Do CPC, Lei N. 11.382/2006, Recursos Repetitivos, Súmula 168/stj
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do prévio esgotamento de diligências para a realização de penhora online
  2. 2 Observância da ordem legal de penhora prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80 e no art. 835 do CPC
  3. 3 Compatibilidade do art. 655-A do CPC com o art. 185-A do CTN após a Lei n. 11.382/2006

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência desta Corte e da interpretação sistemática do art. 655-A do CPC, art. 185-A do CTN e da Lei n. 11.382/2006, a penhora on-line pode ser admitida sem prova de prévio esgotamento de diligências; no caso concreto, o recurso especial foi provido para que a penhora observe a ordem do art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora online.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80, admitindo-se a penhora online (SISBAJUD)