REsp 2118158 - DECISAO
O STJ firmou entendimento de que não é exigível do exequente o esgotamento de diligências prévias para o deferimento da penhora via sistemas eletrônicos, pelo que o acórdão que condicionou a penhora à realização dessas diligências deve ser reformado e a penhora online deferida de pronto.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Penhora Online, Sistemas Eletrônicos De Constrição (sisbajud/bacenjud/renajud/infojud), Diligências Prévias Na Execução
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de diligências prévias para deferimento de penhora via sistema eletrônico
- 2 Interpretação do art. 655-A do CPC e da Lei n. 11.382/2006 quanto à penhora eletrônica
- 3 Alegada violação ao art. 11, I, da Lei 6.830/1980 e ao art. 854 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O STJ firmou entendimento de que não é exigível do exequente o esgotamento de diligências prévias para o deferimento da penhora via sistemas eletrônicos, pelo que o acórdão que condicionou a penhora à realização dessas diligências deve ser reformado e a penhora online deferida de pronto.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Acórdão recorrido reformado
- Deferida, de pronto, a penhora via sistema eletrônico
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