REsp 2127484 - DECISAO

REsp 2127484 - DECISAO

Conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora.

Parties
Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Bacenjud, Infojud, Renajud, Serasajud, Efetividade Da Execução, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Bacenjud Infojud Renajud +3 more

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Parties

Município de Campo Grande

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de vias extrajudiciais antes da utilização de sistemas de penhora eletrônica
  2. 2 Ordem de preferência da penhora e possibilidade de modificação pelo juiz
  3. 3 Aplicação do Tema 219 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassado o acf3rde3o recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao juedzo da execue7e3o fiscal para oportunizar a utilizae7e3o do SISBAJUD pela parte exequente, sem condicionar o ato e0 tentativa de localizae7e3o de outros bens passedveis de penhora