REsp 2132053 - DECISAO

REsp 2132053 - DECISAO

O recurso especial foi provido por entender que exigir prévia diligência frustrada de localização de bens penhoráveis para autorizar o uso do Sisbajud contraria o entendimento consolidado no Tema 219 do STJ e a Lei n. 11.382/2006; dificuldades operacionais do juízo não justificam impedir o uso do sistema, devendo ser deferido o pedido de utilização do Sisbajud e determinado ao juízo de primeira instância que adote as providências cabíveis.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Fazenda Pública exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud, Bacen Jud, Lei De Execução Fiscal (lei N. 6.830/1980), Art. 854 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud Bacen Jud Lei De Execução Fiscal (lei N. 6.830/1980) Art. 854 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Fazenda Pública exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia diligência para utilização do sistema Sisbajud
  2. 2 Admissibilidade da penhora eletrônica como meio eficaz para satisfação da execução
  3. 3 Relevância de dificuldades operacionais do juízo como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por entender que exigir prévia diligência frustrada de localização de bens penhoráveis para autorizar o uso do Sisbajud contraria o entendimento consolidado no Tema 219 do STJ e a Lei n. 11.382/2006; dificuldades operacionais do juízo não justificam impedir o uso do sistema, devendo ser deferido o pedido de utilização do Sisbajud e determinado ao juízo de primeira instância que adote as providências cabíveis.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Defere o pedido de utilização do sistema Sisbajud
  • Determina ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento desta decisão