REsp 2128257 - DECISAO

REsp 2128257 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, em conformidade com sua jurisprudência consolidada e com a finalidade de efetividade da execução, não se pode condicionar a utilização do sistema SISBAJUD ao exaurimento de diligências prévias para localização de outros bens, devendo o juízo da execução fiscal possibilitar o uso do sistema pela parte exequente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Bacenjud, Infojud, Renajud, Esgotamento De Diligências, Efetividade Da Execução, Serasa JUD
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Bacenjud Infojud Renajud +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de diligências prévias do exequente para autorizar penhora eletrônica
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre sistemas informatizados de constrição (Bacenjud/Infojud/Renajud/SISBAJUD)
  3. 3 Compatibilidade entre execução fiscal e utilização de meios eletrônicos de constrição

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, em conformidade com sua jurisprudência consolidada e com a finalidade de efetividade da execução, não se pode condicionar a utilização do sistema SISBAJUD ao exaurimento de diligências prévias para localização de outros bens, devendo o juízo da execução fiscal possibilitar o uso do sistema pela parte exequente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora