REsp 2130712 - DECISAO

REsp 2130712 - DECISAO

O acórdão que condicionou o deferimento da penhora via Sisbajud ao prévio exaurimento de diligências contraria a orientação consolidada (Tema 425 do STJ e Tema 631 do STF) e o caráter preferencial do dinheiro previsto no art. 11, I, da LEF; portanto, não se exige da Fazenda Pública a prévia realização de diligências para autorizar a penhora on line, e dificuldades operacionais do juízo não justificam a restrição do direito ao uso do sistema previsto no art. 854 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final/julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Sisbajud/bacenjud, Ordem De Preferência De Bens, Diligências Prévias
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Online Sisbajud/bacenjud Ordem De Preferência De Bens Diligências Prévias

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final/julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessária a prévia realização de diligências para autorizar a penhora via Sisbajud/Bacenjud?
  2. 2 Podem dificuldades operacionais do juízo impedir a utilização do sistema Sisbajud?

Ratio Decidendi

O acórdão que condicionou o deferimento da penhora via Sisbajud ao prévio exaurimento de diligências contraria a orientação consolidada (Tema 425 do STJ e Tema 631 do STF) e o caráter preferencial do dinheiro previsto no art. 11, I, da LEF; portanto, não se exige da Fazenda Pública a prévia realização de diligências para autorizar a penhora on line, e dificuldades operacionais do juízo não justificam a restrição do direito ao uso do sistema previsto no art. 854 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud
  • Determinar ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento desta decisão