REsp 2133310 - DECISAO

REsp 2133310 - DECISAO

Por se tratar de entendimento pacífico desta Corte, firmado inclusive em regime de recursos repetitivos após a Lei n. 11.382/2006, a exigência de diligências prévias por parte do credor antes de deferir pedido de penhora por meio eletrônico é indevida; assim, o acórdão recorrido deve ser reformado e o pedido de penhora via sistema eletrônico deferido de imediato.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Reforma do acórdão recorrido e provimento do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Online, Sistemas Eletrônicos De Constrição (sisbajud/bacenjud/renajud/infojud), Diligências Prévias
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Online Sistemas Eletrônicos De Constrição (sisbajud/bacenjud/renajud/infojud) Diligências Prévias

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir diligências prévias do exequente antes da penhora online
  2. 2 Interpretação e aplicação da Lei n. 11.382/2006 e dos arts. 655/655-A do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 11, I da Lei 6.830/1980 e do art. 854 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de entendimento pacífico desta Corte, firmado inclusive em regime de recursos repetitivos após a Lei n. 11.382/2006, a exigência de diligências prévias por parte do credor antes de deferir pedido de penhora por meio eletrônico é indevida; assim, o acórdão recorrido deve ser reformado e o pedido de penhora via sistema eletrônico deferido de imediato.

Court Disposition

Reforma do acórdão recorrido e provimento do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico.