REsp 2127465 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência consolidada (notadamente REsp 1.112.943/MA), entende que após a Lei 11.382/2006 o juiz não pode exigir que o credor comprove o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora por meio eletrônico, de modo que o acórdão recorrido foi reformado e o pedido de penhora online deferido de imediato.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Proferida
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Penhora Online, Penhora Via Sistema Eletrônico, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, Diligências Prévias
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Proferida
Legal Issues
- 1 Se é exigível que o exequente esgote diligências prévias na busca de outros bens penhoráveis antes de requerer penhora eletrônica
- 2 Alegada violação ao art. 11, I, da Lei 6.830/1980 e ao art. 854 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência consolidada (notadamente REsp 1.112.943/MA), entende que após a Lei 11.382/2006 o juiz não pode exigir que o credor comprove o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora por meio eletrônico, de modo que o acórdão recorrido foi reformado e o pedido de penhora online deferido de imediato.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Reforma do acórdão recorrido
- Deferida, de pronto, a penhora via sistema eletrônico
Full Case Text
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