REsp 2140611 - DECISAO

REsp 2140611 - DECISAO

Concluiu-se que, em razão das alterações introduzidas pela Lei n. 11.382/2006 (art. 655 e 655-A do CPC), a utilização dos sistemas eletrônicos de constrição de ativos (BacenJud/SisbaJud/InfoJud) não exige a comprovação, por parte do exequente, do exaurimento de diligências extrajudiciais para localizar bens do devedor; o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos e oportunizar a utilização do sistema requerido pelo Recorrente, observadas as vedações legais à penhora.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Provido
Outcome
CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos, a fim de que seja oportunizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.
Legal Topics
Penhora Online, Sisba Jud/bacen Jud/info Jud, Lei 11.382/2006, Art. 11 Da Lei De Execução Fiscal, Art. 655 E 655 a Do CPC
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Online Sisba Jud/bacen Jud/info Jud Lei 11.382/2006 Art. 11 Da Lei De Execução Fiscal Art. 655 E 655 a Do CPC

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on line após vigência da Lei 11.382/2006
  2. 2 Compatibilidade entre art. 11 da Lei de Execução Fiscal, art. 185-A do CTN e os arts. 655 e 655-A do CPC
  3. 3 Limites à penhora eletrônica (impenhorabilidade prevista no art. 649, IV do CPC)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, em razão das alterações introduzidas pela Lei n. 11.382/2006 (art. 655 e 655-A do CPC), a utilização dos sistemas eletrônicos de constrição de ativos (BacenJud/SisbaJud/InfoJud) não exige a comprovação, por parte do exequente, do exaurimento de diligências extrajudiciais para localizar bens do devedor; o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos e oportunizar a utilização do sistema requerido pelo Recorrente, observadas as vedações legais à penhora.

Court Disposition

CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos, a fim de que seja oportunizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos para oportunizar a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.
  • Publique-se.