REsp 2132386 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça, consolidando jurisprudência reiterada, entendeu ser desnecessária a exigência de diligências prévias pelo exequente para deferimento de penhora por sistemas eletrônicos; assim, reformou o acórdão recorrido e deu provimento ao recurso especial para deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Penhora Online, Diligências Prévias, Sistemas Eletrônicos De Penhora (sisbajud, BACENJUD, RENAJUD, Infojud), Recursos Repetitivos
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de deferimento de penhora online sem exigência de diligências prévias na busca de outros bens penhoráveis
- 2 Interpretação do art. 11, I, da Lei 6.830/1980 e do art. 854 do CPC/2015
- 3 Incidência da Lei n. 11.382/2006 e do art. 655-A do CPC sobre a penhora eletrônica
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça, consolidando jurisprudência reiterada, entendeu ser desnecessária a exigência de diligências prévias pelo exequente para deferimento de penhora por sistemas eletrônicos; assim, reformou o acórdão recorrido e deu provimento ao recurso especial para deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial
- Deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico
Full Case Text
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