REsp 2132416 - DECISAO

REsp 2132416 - DECISAO

O recurso foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual, após a Lei n. 11.382/2006, o juiz não pode exigir que o credor comprove o exaurimento de vias extrajudiciais ou diligências prévias para autorizar a penhora por meio dos sistemas eletrônicos (SISBAJUD/BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD); por contrariar esse entendimento, o acórdão recorrido foi reformado e deferida, de imediato, a penhora via sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Penhora Eletrônica, Sistemas Informatizados De Constrição (sisbajud, BACENJUD, RENAJUD, Infojud), Diligências Prévias Na Execução, Lei N. 11.382/2006, Art. 655 a Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Online Penhora Eletrônica Sistemas Informatizados De Constrição (sisbajud, Bacenjud, Renajud, Infojud) Diligências Prévias Na Execução Lei N. 11.382/2006 Art. 655 a Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deferimento de penhora online sem exaurimento de diligências prévias
  2. 2 Aplicação da Lei n. 11.382/2006 e do art. 655-A do CPC quanto à penhora eletrônica
  3. 3 Conflito entre o acórdão recorrido e a jurisprudência pacificada do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual, após a Lei n. 11.382/2006, o juiz não pode exigir que o credor comprove o exaurimento de vias extrajudiciais ou diligências prévias para autorizar a penhora por meio dos sistemas eletrônicos (SISBAJUD/BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD); por contrariar esse entendimento, o acórdão recorrido foi reformado e deferida, de imediato, a penhora via sistema eletrônico.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido.