REsp 2138608 - DECISAO

REsp 2138608 - DECISAO

A reiteração automática de ordens de bloqueio (modalidade "teimosinha") não é, por si só, ilegal; trata‑se de meio legítimo para efetivação da tutela executiva que deve ser avaliado caso a caso, sendo necessário que o devedor demonstre, com fundamentos concretos e específicos, o risco de inviabilização da atividade empresarial para que a medida seja afastada. Em consequência, o acórdão que rejeitou a modalidade de plano foi reformado e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformado para afastar entendimento de ilegalidade per se da reiteração automática de bloqueios
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática De Ordens ("teimosinha"), Bacen Jud, Princípio Da Menor Onerosidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento
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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio (modalidade "teimosinha") no SISBAJUD
  2. 2 Se a reiteração automática implica, de plano, inviabilização da atividade empresarial do devedor
  3. 3 Omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

A reiteração automática de ordens de bloqueio (modalidade "teimosinha") não é, por si só, ilegal; trata‑se de meio legítimo para efetivação da tutela executiva que deve ser avaliado caso a caso, sendo necessário que o devedor demonstre, com fundamentos concretos e específicos, o risco de inviabilização da atividade empresarial para que a medida seja afastada. Em consequência, o acórdão que rejeitou a modalidade de plano foi reformado e o recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformado para afastar entendimento de ilegalidade per se da reiteração automática de bloqueios

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se