REsp 2126537 - DECISAO

REsp 2126537 - DECISAO

Diante da tese consolidada no Tema n. 219/STJ e das disposições introduzidas pela Lei n. 11.382/2006 (art. 655 e art. 655-A do CPC), concedeu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar à parte exequente a utilização do sistema informatizado SISBAJUD, sem condicionar tal medida ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Bacen Jud, Diligências Prévias, Recursos Repetitivos, Ordem De Preferência Da Penhora
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Online Penhora Eletrônica SISBAJUD Bacen Jud Diligências Prévias Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de diligências prévias pelo credor para autorização de penhora eletrônica (SISBAJUD)
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema n. 219/STJ após a Lei n. 11.382/2006
  3. 3 Possibilidade de alteração da ordem de preferência de bens para penhora pelo juiz em razão da eficiência processual

Ratio Decidendi

Diante da tese consolidada no Tema n. 219/STJ e das disposições introduzidas pela Lei n. 11.382/2006 (art. 655 e art. 655-A do CPC), concedeu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar à parte exequente a utilização do sistema informatizado SISBAJUD, sem condicionar tal medida ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.
  • Publique-se.