REsp 2074612 - DECISAO

REsp 2074612 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem procedeu a um distinguishing inadequado ao afastar a aplicação dos Temas 219 e 425 com base em argumentos de ineficácia da penhora on-line e sobrecarga de trabalho; por serem orientações repetitivas do STJ que dispensam o exaurimento de diligências extrajudiciais para bloqueio eletrônico, houve error in procedendo, sendo a decisão de origem cassada e os autos devolvidos para que o órgão colegiado, no juízo de retratação, decida em conformidade com os referidos temas repetitivos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Recurso especial declarado prejudicado; decisão de retorno ao Tribunal de origem e cassação da decisão de fls. 104/110 por error in procedendo.
Legal Topics
Penhora Online, Sisbajud/bacen JUD, Diligências Extrajudiciais, Temas Repetitivos Do STJ (tema 219, Tema 425)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Online Sisbajud/bacen JUD Diligências Extrajudiciais Temas Repetitivos Do STJ (tema 219, Tema 425)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line (SISBAJUD)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 219 e 425 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de relativização da ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º, do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem procedeu a um distinguishing inadequado ao afastar a aplicação dos Temas 219 e 425 com base em argumentos de ineficácia da penhora on-line e sobrecarga de trabalho; por serem orientações repetitivas do STJ que dispensam o exaurimento de diligências extrajudiciais para bloqueio eletrônico, houve error in procedendo, sendo a decisão de origem cassada e os autos devolvidos para que o órgão colegiado, no juízo de retratação, decida em conformidade com os referidos temas repetitivos.

Court Disposition

Recurso especial declarado prejudicado; decisão de retorno ao Tribunal de origem e cassação da decisão de fls. 104/110 por error in procedendo.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso
  • Cassação da decisão de fls. 104/110