REsp 2141044 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacificada do STJ de que, após a Lei n. 11.382/2006, não é exigível do credor o exaurimento de diligências prévias para o deferimento da penhora eletrônica, o acórdão do Tribunal de origem que condicionou a penhora online à realização de buscas mínimas foi reformado, sendo provido o recurso para autorizar, de pronto, a penhora via sistema eletrônico.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial provido para deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico.
Legal Topics: Penhora Online, Diligências Prévias, Sistemas Eletrônicos De Constrição (sisbajud, BACENJUD, RENAJUD, Infojud)

Processual Civil Execução Fiscal Penhora Online Diligências Prévias Sistemas Eletrônicos De Constrição (sisbajud, Bacenjud, Renajud, Infojud)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Possibilidade de deferimento de penhora via sistema eletrônico sem exigência de diligências prévias pelo credor
2 Interpretação do art. 655-A do CPC e da Lei n. 11.382/2006 quanto à penhora eletrônica
3 Confronto entre decisão do Tribunal de origem e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico.

Orders

Dou provimento ao recurso especial
Defiro, de pronto, a penhora via sistema eletrônico