AREsp 2567118 - DECISAO

AREsp 2567118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação dos óbices da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do aresto recorrido) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas), não conheceu-se do recurso especial, haja vista a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: SILVIA HOEPCKE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Online, Impenhorabilidade De Valores, Art. 833, Inciso X, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Sisbajud
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Online Impenhorabilidade De Valores Art. 833, Inciso X, CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf Sisbajud

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILVIA HOEPCKE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 833, inciso X, do CPC relativa à impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos
  2. 2 Necessidade de comprovação do caráter poupador do numerário para aplicação da impenhorabilidade
  3. 3 Exigência de demonstração de que o montante constrito constitui a única reserva monetária do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação dos óbices da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do aresto recorrido) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas), não conheceu-se do recurso especial, haja vista a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.