REsp 2146543 - DECISAO

REsp 2146543 - DECISAO

Deve ser provido o recurso especial para determinar que a penhora, no caso concreto, observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora online, à luz da conjugação dos arts. 185-A do CTN, 11 da Lei 6.830/80 e arts. 655 e 655-A do CPC e da jurisprudência do STJ que afasta a exigência de prévio exaurimento de diligências após a vigência da Lei n. 11.382/2006.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Penhora Online, Bacen Jud/sisba Jud, Ordem De Penhora, Execução Fiscal, Exaurimento De Diligências
Processual Civil Tributário Penhora Online Bacen Jud/sisba Jud Ordem De Penhora Execução Fiscal Exaurimento De Diligências

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário o prévio exaurimento de diligências para autorizar a penhora online (bloqueio de ativos financeiros)
  2. 2 Se a penhora deve observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80
  3. 3 Competência da Fazenda Pública para recusar nomeação quando não observada a ordem legal de penhora

Ratio Decidendi

Deve ser provido o recurso especial para determinar que a penhora, no caso concreto, observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora online, à luz da conjugação dos arts. 185-A do CTN, 11 da Lei 6.830/80 e arts. 655 e 655-A do CPC e da jurisprudência do STJ que afasta a exigência de prévio exaurimento de diligências após a vigência da Lei n. 11.382/2006.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80