REsp 2147429 - DECISAO

REsp 2147429 - DECISAO

A jurisprudência desta Corte assenta que, após a vigência da norma que incluiu depósitos e aplicações financeiras na ordem preferencial de penhora e introduziu a possibilidade de constrição eletrônica (art. 655-A do CPC, com a compatibilidade do art. 185-A do CTN), não se exige o prévio esgotamento de diligências para autorizar a penhora online; porém, a penhora deve observar a ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, o que legitima prover o recurso para determinar observância dessa ordem e admitir a penhora online no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Penhora Online, Execução Fiscal, Ordem De Preferência De Penhora, Bloqueio De Ativos Financeiros (bacen Jud/sisbajud), Exaurimento De Diligências
Processual Civil Tributário Penhora Online Execução Fiscal Ordem De Preferência De Penhora Bloqueio De Ativos Financeiros (bacen Jud/sisbajud) Exaurimento De Diligências

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio esgotamento de diligências para autorizar penhora online
  2. 2 Compatibilidade do art. 655-A do CPC com o art. 185-A do CTN
  3. 3 Observância da ordem legal de bens a serem penhorados prevista no art. 11 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte assenta que, após a vigência da norma que incluiu depósitos e aplicações financeiras na ordem preferencial de penhora e introduziu a possibilidade de constrição eletrônica (art. 655-A do CPC, com a compatibilidade do art. 185-A do CTN), não se exige o prévio esgotamento de diligências para autorizar a penhora online; porém, a penhora deve observar a ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, o que legitima prover o recurso para determinar observância dessa ordem e admitir a penhora online no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determina que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora online.
  • Dá provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.