REsp 2141056 - DECISAO

REsp 2141056 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ, que permite a utilização de sistemas de penhora on-line sem exigência de esgotamento prévio de diligências; tal entendimento aplica-se também ao Renajud e Infojud, razão pela qual o Recurso Especial foi provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Penhora Online, Sisbajud, Bacen Jud, Renajud, Infojud, Ordem De Preferência De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Art. 11 Da LEF, Art. 854 Do CPC, Divergência Jurisprudencial
Execução Fiscal Processo Civil Direito Processual Civil Penhora Online Sisbajud Bacen Jud Renajud Infojud +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de esgotamento de diligências para autorizar penhora on-line
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento sobre BacenJud a Renajud e Infojud
  3. 3 Relativização da ordem de preferência de penhora em função do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ, que permite a utilização de sistemas de penhora on-line sem exigência de esgotamento prévio de diligências; tal entendimento aplica-se também ao Renajud e Infojud, razão pela qual o Recurso Especial foi provido.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.