REsp 2149287 - DECISAO

REsp 2149287 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que considerou desarrazoada a reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) por poder implicar penhora de 100% do faturamento e inviabilizar a atividade econômica do devedor; com fundamento no art. 932, III, CPC/2015, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, BACEN JUD (teimosinha), Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) com a manutenção da atividade econômica do devedor
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 Aplicação das regras sobre honorários advocatícios do art.85 do CPC/2015 e momento de sua fixação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que considerou desarrazoada a reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) por poder implicar penhora de 100% do faturamento e inviabilizar a atividade econômica do devedor; com fundamento no art. 932, III, CPC/2015, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se